O Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso (Sinpol-MT) denunciou que, no dia 5 de abril — data comemorativa da Polícia Civil — investigadores de Sorriso teriam recebido como “presente” uma ameaça de prisão, caso se recusassem a realizar atividades consideradas desvio de função.
De acordo com o sindicato, os policiais foram orientados a atuar como policiais penais, realizando a escolta e a custódia de presos após audiências de custódia, o que, segundo a entidade, é proibido por lei. A suposta ameaça teria sido feita por um juiz durante reunião com o delegado da cidade.
O presidente do Sinpol-MT, Gláucio Castañon, criticou a situação e afirmou que há insegurança jurídica para os profissionais.
“Se o Judiciário faz ameaças de prender quem se recusa a fazer aquilo que não é sua obrigação, ou que é proibido por lei, significa que o trabalhador não tem mais nenhuma segurança jurídica”, declarou.
Segundo ele, a responsabilidade pela guarda e escolta de presos é da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), órgão responsável pelo sistema penitenciário.
“Se alguém tem que fazer a guarda e escolta de presos durante e depois da audiência de custódia, que o juiz determine à Secretaria de Estado de Justiça, pois essa função é dela”, afirmou.
O Sinpol-MT destaca que a prática contraria normas legais. Entre elas, o artigo 2º da Resolução nº 213 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a audiência de custódia.
Além disso, a Lei Federal nº 14.735/2023, conhecida como Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, determina em seu artigo 40 que é proibida a custódia de presos em unidades da Polícia Civil, salvo em casos excepcionais e devidamente fundamentados para fins de investigação.
O sindicato também reforça que, em Mato Grosso, existe estrutura própria para essa função, sendo responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça, conforme o Decreto nº 1.581/2025, que define suas atribuições no sistema penitenciário.
Para o presidente do sindicato, há uma inversão de responsabilidades.
Segundo ele, caso haja irregularidades, a responsabilização não deveria recair sobre os investigadores, mas sim sobre quem tem obrigação legal de garantir a estrutura adequada.
O Sinpol-MT informou ainda que solicitou reunião com o corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Luiz Leite Lindote, para tratar do caso.
Desde o dia 30 de março, investigadores e escrivães da Polícia Civil em Mato Grosso iniciaram a chamada “Operação Legalidade”.
A mobilização é uma resposta à falta de implementação da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, sancionada há mais de dois anos. Na prática, os profissionais passaram a exercer apenas as funções previstas em lei.
Segundo o sindicato, a situação evidencia problemas estruturais que afetam diretamente a população, como:
Outro ponto destacado é a jornada de trabalho dos policiais civis.
De acordo com a legislação, a carga horária deveria ser de 40 horas semanais, totalizando cerca de 160 horas mensais, como ocorre com os demais servidores públicos.
No entanto, segundo o sindicato, há casos em que investigadores chegam a cumprir:
A situação pode levar a uma jornada de até 384 horas mensais, mais que o dobro do previsto em lei.