Consumidores e fornecedores de Sorriso que buscam os serviços do Procon municipal contam agora com mais segurança jurídica nos acordos firmados, que passam a ser homologados pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Com essa medida, os acordos feitos pelo Procon se tornam títulos executivos, com força de sentença judicial, impedindo que as partes voltem a discutir o assunto na via judicial.

A inovação ocorre graças a um termo de cooperação firmado entre o Município de Sorriso, o Procon local e o Poder Judiciário, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) e do Cejusc.

A juíza coordenadora do Cejusc de Sorriso, Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, afirma que a cooperação tem como principal finalidade a conscientização da sociedade quanto à importância dos métodos consensuais de solução de conflitos, a exemplo da mediação e da conciliação.  “Os termos têm por finalidade a orientação e auxílio das lideranças para atuação como facilitadores da conscientização social da importância da mediação como método da solução adequada dos conflitos de interesse”, afirma, pontuando que outros termos de cooperação foram assinados com diferentes instituições.

A magistrada aponta ainda mais vantagens da parceria, como a redução do número de processos judiciais, otimização da administração da justiça e a ação de cidadania. Especificamente no caso das homologações dos acordos promovidos pelo Procon, a juíza destaca que a medida atende à Política Nacional da Relação de Consumo, dando maior efetividade à atuação desse órgão.

O diretor-executivo do Procon, Michel Ferreira de Souza, explica que a ideia surgiu com base na observação da realidade, em que consumidores entravam na Justiça para exigir direitos já pacificados na via administrativa.

“Nós incentivamos a resolução pacífica das demandas que são trazidas até nós e temos percebido que, com o passar dos anos, ambas as partes têm seguido também esse mesmo caminho: a solução pacífica. E tanto na proposição dos compromissos de ajustamento de conduta, quanto nos acordos entre as partes, o que nós identificamos? Em algum momento desse processo, faltava a boa-fé objetiva, geralmente por parte do consumidor. Ele vinha ao Procon, o fornecedor propunha um acordo, ele aceitava o acordo. Passados três, quatro meses, ele acionava o Judiciário em busca de algum dano moral efetivamente cometido, até mesmo a reparação material. E diante dessa insegurança que era causada devido a esse comportamento, nós procuramos o Judiciário e fomos muito bem atendidos pela doutora Paula, sempre muito parceira”, relata o diretor do Procon Sorriso.

De acordo com Michel Ferreira, a parceria entre Judiciário e Procon será muito benéfica às partes por garantir segurança jurídica aos acordos firmados na esfera administrativa. “Estamos muito confiantes e queremos, ainda neste mês de outubro, encaminhar os primeiros processos para homologação do Judiciário”, afirma, destacando que o termo de cooperação não tem prazo para encerrar.

Fotos: Assessoria Prefeitura de Sorriso

Celly Silva

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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