A Juíza plantonista do Fórum da Comarca de Sorriso Dra Emanuelle Chiaradia Navarro Mano deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura de Sorriso explique porque o Lixão será fechado para particulares a partir de 22 de dezembro de 2023, enquanto que a Prefeitura continuará utilizando o local pelo menos até 30 de junho do ano que vem. A decisão atende pedido feito pelas Empresas de Disque Entulhos que fazem recolhimento de resíduos sólidos no município de Sorriso numa ação que questiona o fechamento do Aterro para os particulares enquanto a Prefeitura continuará utilizando o local para depositar seus próprios resíduos até ano que vem.
Segundo o Advogado Adriano Valente que representa as Autoras da ação, o processo questiona a paralisação dos serviços públicos de recebimento e destinação dos resíduos sólidos dos particulares pela Prefeitura e a solução adotada pelo município de que a população em geral se utilize de serviços de duas empresas privadas da cidade, que poderão cobrar os valores que bem entenderem pois não há qualquer balizamento de preços pela Prefeitura e sem passar pela obrigatória concessão pública do serviço.
Ainda segundo o advogado “trata-se de uma medida ilegal da prefeitura, pois ela parará de prestar o serviço de recebimento de resíduos que é de sua titularidade de acordo com novo marco do saneamento e repassará o serviço para duas empresas privadas sem qualquer controle de preços, onerando os custos para a população e pequenas empresas, o que gerará danos ambientais de grande monta na cidade, pois muitas pessoas não terão condições de pagar os novos custos, gerando o provável descarte irregular em locais ermos e estradas vicinais”.
O advogado Adriano Valente pontua que “há mais de 10 anos atrás a Prefeitura assinou um Termo de ajustamento de conduta com o Ministério público para construir um novo Aterro Público e recuperar a área degrada do atual Lixão mas até hoje não fez”. Ainda segundo o advogado, “as Empresas de Disque entulho são favoráveis ao Fechamento do atual Aterro, entretanto, o que se questiona é a paralisação dos serviços de recebimento desses resíduos sem que antes a Prefeitura construa o novo Aterro Público dentro das normais ambientais e do novo marco do saneamento, ainda mais porque a Prefeitura continuará depositando seus resíduos no local até metade do ano que vem, medida essa que parece apenas beneficiar essas duas empresas privadas”.
O jurista considera absurda a situação. “É um absurdo que enquanto nossos produtores rurais e empresários sigam os rigorosos protocolos ambientais internacionais para exportar seus produtos, por outro lado a prefeitura mantenha há tantos anos um Aterro Público que desrespeita a lei ambiental e, agora, pretenda entregar o serviço para duas empresas sem o controle público de preços. É uma vergonha para a nossa cidade a atual situação do Aterro” diz o Advogado Adriano Valente.
A Prefeitura tem 72h para prestar as informações à Juíza do caso.