A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a tramitação de uma ação penal originada da Operação Higia, deflagrada em 2022 pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), em Sorriso. A decisão, relatada pelo desembargador Marcos Machado, determina que o processo só prossiga após o Ministério Público se manifestar sobre a possibilidade de celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com os réus Samantha Nicia Rosa Chocair e José Constantino Chocair.

De acordo com a decisão unânime dos desembargadores, a análise da viabilidade do acordo deve ocorrer antes do início da instrução criminal.

“O exame da viabilidade ou não do negócio jurídico deve anteceder a instrução processual, que somente pode ser iniciada se não cabível ou recusada o ANPP pelo órgão do Ministério Público, fundamentadamente”, diz trecho do acórdão.

O caso tramita na 2ª Vara Criminal de Sorriso e apura supostas práticas de duplicata simulada, peculato consumado, peculato tentado e associação criminosa. A denúncia foi apresentada pelo Gaeco em agosto de 2022 e recebida pelo juízo no mesmo mês.

A defesa dos investigados havia solicitado o envio dos autos à Promotoria de Justiça de Sorriso, pedindo a análise da possibilidade de acordo com base no artigo 28-A do Código de Processo Penal. O pedido foi feito antes da audiência de instrução, marcada para setembro deste ano.

Os desembargadores entenderam que o juízo de primeiro grau cometeu omissão ao não apreciar o pedido antes de avançar com a fase de instrução, o que poderia gerar cerceamento de defesa. Assim, a tramitação do processo ficará suspensa até que o Ministério Público de Mato Grosso se manifeste sobre a viabilidade do acordo.

A Operação Higia investigou um esquema de fraudes e desvios de recursos públicos na Secretaria Municipal de Saúde de Sorriso. As apurações indicaram que os envolvidos utilizavam decisões judiciais com bloqueio de valores do Estado, destinados a custear tratamentos médicos, para desviar recursos ao Fundo Municipal de Saúde e, posteriormente, aplicar os valores de forma irregular. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de aproximadamente R$ 3 milhões.

O processo é originário da Operação Hígia, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado em julho deste ano.

Na denúncia, a promotora de Justiça, Élide Manzini de Campos, aponta que os crimes foram registrados entre os anos de 2020 e 2022, quando os empresários emitiram notas frias que não correspondiam ao serviço prestado ao município.

A fraude utilizava determinações judiciais da Defensoria Pública para realização de cirurgias de forma duplicada, como forma de camuflar os desvios de verbas do Fundo Municipal da Saúde de Sorriso.

“Consta dos inclusos autos do Procedimento Investigatório Criminal, que no ano de 2020, os denunciados Samantha Nicia Rosa Chocair, José Constantino Chocair E Marilei Oldoni Dias, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, cuja atuação era estruturalmente ordenada, caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante crimes de duplicata simulada e de peculato”, cita a denúncia.

Ainda conforme o MP, o esquema contou com a participação da servidora, que “replicou 19 procedimentos de pacientes diferentes, por 72 vezes em conluio com os denunciados Samantha e José (filha e pai)”.

“Em conluio com os denunciados SAMANTHA e JOSÉ, que forneciam notas fiscais que eram verdadeiras em sua forma, porém com conteúdo falso, no intuito de dar licitude aos procedimentos, para posterior encaminhamento à Secretaria Municipal de Fazenda, para pagamento e transferência dos valores às contas das empresas Chocair e Chocair LDTDA e clinica bem estar LTDA”, acrescenta o despacho.

Por fim o órgão aponta ainda que, em depoimento, Samantha informou que seu pai apenas figurava como sócio da empresa para fins burocráticos.

Mas, segundo o Ministério Público, testemunhas “afirmaram categoricamente que já mantiveram contato direto com José Chocair ou o viram na Secretaria de Saúde de Sorriso”.

Com isso, José Chocair, que é sócio-proprietário de 50% da empresa, também responderá ao “na condição de coautor nos delitos apurados”.