A instituição do Programa Municipal de Autorregularização Fiscal e Repactuação de Estoque do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), prevista no Projeto de Lei nº 161/2026, em tramitação na Câmara Municipal de Sorriso, será discutida em uma reunião na próxima segunda-feira, às 14h, na Casa de Leis. A proposta é de autoria do Poder Executivo.
O encontro, encabeçado pelo vereador Adir Cunico (NOVO), deverá reunir representantes da Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (Aces), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contadores e empresários.
Segundo o vereador, o debate é necessário diante dos possíveis impactos da proposta sobre os prestadores de serviços do município. Ele explica que o regime de Autorregularização Fiscal se aplica exclusivamente a créditos de ISSQN não lançados, não inscritos em dívida ativa, não submetidos a procedimento ou ação fiscal em curso e inexistentes nos registros contábeis e financeiros do Município.
Na avaliação do parlamentar, a medida poderá alcançar valores referentes a impostos não recolhidos nos últimos cinco anos.
“Somos totalmente contra essa medida, que atinge em cheio os prestadores de serviços ao estabelecer uma cobrança retroativa. Se for para implantar o programa, que seja a partir do ano fiscal de 2026”, defende Adir Cunico.
O vereador também afirma que a proposta precisa ser discutida com os setores diretamente envolvidos e defende a elaboração de um novo projeto de lei que contemple esse entendimento.
“Contamos com a presença de todos para discutirmos, de forma detalhada, os impactos financeiros dessa iniciativa do Executivo e o que poderá ser feito para garantir que os prestadores de serviços não sejam prejudicados”, finaliza.
