Proposta de Iago Mella garante que esses estabelecimentos funcionem sem restrição de horário, nem limitações territoriais
O presidente da Câmara Municipal de Sorriso, Iago Mella (Podemos) é autor do Projeto de Lei nº 172/2023, que dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município. A proposta garante que esses estabelecimentos comerciais possam funcionar sem restrição de horário, nem limitações territoriais.
Recentemente, o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restrição de distanciamento das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino sob a justificativa de requisito de segurança pública. Em relação ao horário, o mesmo documento, no inciso III, fixou horário de funcionamento entre as seis e as vinte e duas horas.
O projeto de lei destaca que a restrição imposta pela União interfere na competência municipal prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial. Leis municipais que fixaram distanciamento entre atividades já foram declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de Súmula Vinculante n. 49 pelo STF alegando que “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.
No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto, igualmente interfere na competência local. O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no enunciado n. 38: “é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”.
Conforme a proposta legislativa, os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte.
A proposta defende ainda que distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob a finalidade.
“Este projeto representa uma medida essencial para garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro desportivo em nossa cidade. Além disso, buscamos contribuir com o turismo esportivo, pois com a realização de eventos e competições locais atraímos atletas e entusiastas de diversas regiões, contribuindo para o desenvolvimento econômico e para a projeção do município como um polo esportivo”, defende Iago.
O PL foi aprovado nesta manhã (27), em única votação, e segue para sanção executiva.