Em uma decisão que busca responsabilizar agressores e aliviar os cofres públicos, a Prefeitura de Araguari, no Triângulo Mineiro, publicou um decreto que institui a cobrança dos custos do Sistema Único de Saúde (SUS) referentes ao atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar.
A partir de agora, os autores identificados dessas agressões deverão ressarcir despesas como atendimentos de urgência, internações, tratamentos psicológicos, cirurgias, exames e outros serviços realizados na rede pública de saúde da cidade. A medida segue diretrizes da Lei Maria da Penha, com respaldo em legislação federal e diálogo com o Ministério Público.
A cobrança será feita pela Secretaria Municipal de Saúde, que notificará os agressores com um prazo de 15 dias para pagamento. Se houver inadimplência, a dívida será inscrita na Dívida Ativa e poderá ser cobrada judicialmente, por meio de protesto, negativação ou execução fiscal.
Entre os valores estipulados, constam R$ 404,03 por diária de atendimento na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e R$ 100,00 nos casos de violência sexual atendidos na Santa Casa. Os demais custos serão calculados com base na tabela do SUS e nos contratos firmados com prestadores de serviços de saúde. Todos os valores passarão por atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O decreto também determina os meios pelos quais o agressor poderá ser identificado: boletim de ocorrência, relato da vítima ao sistema de saúde ou documentos que comprovem a agressão. A Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) enviará mensalmente à Secretaria de Saúde uma lista com os nomes dos agressores, contendo a qualificação completa dos envolvidos, para subsidiar o processo de cobrança.
Com isso, o município pretende não apenas recuperar os gastos públicos decorrentes da violência doméstica, mas também reforçar a responsabilização dos autores desses crimes. O novo decreto revoga o anterior (nº 300/2023) e já entrou em vigor.
A medida foi construída em conjunto com o Ministério Público de Minas Gerais, durante reunião na 1ª Promotoria de Justiça de Araguari, no âmbito do inquérito civil que trata do tema. A expectativa é de que o modelo de Araguari possa inspirar outras cidades a adotarem políticas semelhantes de enfrentamento à violência contra a mulher e à impunidade.