Domingo, 03 de Julho de 2022

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Quarta-Feira, 15 de Junho de 2022 20:15

MT: Governo veta projeto que proíbe uso de animais em testes para produtos cosméticos

MT: Governo veta projeto que proíbe uso de animais em testes para produtos cosméticos ILUSTRATIVA

O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou o projeto de lei que proibia a utilização de animais em testes para produtos cosméticos e de higiene pessoal no estado. O veto foi publicado nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial do Estado.

O projeto é de autoria do deputado Ulysses Moraes (PTB) e tinha sido aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em 2ª votação no dia 18 de maio.

De acordo com o projeto, fica proibida a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes.

O veto do governo justificativa inconstitucionalidade, afirmando que não seria de responsabilidade do estado legislar sobre essa medida.

O documento cita que o art. 24 da Constituição Federal de 1988, que determina que é de responsabilidade da União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais. O estado poderia atuar apenas em casos específicos da região.

Segundo o governo, não há no projeto qualquer peculiaridade regional que justifique a sanção.

Fonte: G1MT

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