A Câmara de Vereadores de Maceió promulgou nessa terça-feira (19.12) uma lei que obriga as mulheres que buscarem o serviço de aborto legal na rede municipal a ter encontros com equipes de saúde para ver vídeos, fotos e ilustrações de fetos e receber "orientações sobre riscos e as consequências" do procedimento.

O que aconteceu
O projeto tramitou com forte rejeição de entidades ligadas ao direito das mulheres, que veem a lei como um constrangimento ilegal a quem busca o serviço. Além disso, os argumentos de risco são contestados por especialistas.

Houve campanha para que o prefeito João Henrique Caldas (PL) vetasse a lei, mas como ele ignorou o projeto (sem veto nem sanção). Com isso, o presidente da Câmara, Galba Novaes Netto (MDB), a promulgou e ela foi publicada no Diário Oficial de Maceió hoje e já está em vigor.

O projeto é de autoria do vereador Leonardo Dias (PL) e foi aprovado em fevereiro com 22 votos a favor e uma abstenção. Ele justificou a necessidade da lei "para que ela [a gestante] tenha dimensão do ato que vai fazer, seja para a própria saúde mental e física."

O que diz a lei
Segundo a lei, os estabelecimentos de saúde de Maceió estão "obrigados a orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do abortamento nos casos permitidos pela lei, quando estas optarem pelo procedimento na rede pública."

O texto determina que equipes multiprofissionais devem ser capacitadas para atuar prestando "esclarecimentos" não só à mulher, mas também aos seus familiares, sobre os "riscos do procedimento e suas consequências físicas e psicológicas."