A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 06, o Projeto de Lei 3915/2023, que estabelece a proibição para influenciadores divulgar jogos de azar não regulamentados, como o ‘Jogo do Tigrinho’.
“Esta iniciativa vem como uma resposta à crescente preocupação sobre o impacto da publicidade de jogos de azar nas redes sociais e seu potencial para influenciar negativamente os seguidores, especialmente os mais jovens, fazendo com que muitos percam vultuosos valores, não consigam recuperá-los e, com a saúde mental abalada, tirem suas vidas”, disse o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor do projeto de lei.
Confira a Lei
https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2379219
A proibição de divulgação se aplica a todos os formatos de publicação em redes sociais, incluindo vídeos, lives, stories, entre outros. Provedores de aplicações de internet também serão obrigados a cooperar com as autoridades na supervisão e remoção de conteúdos que violem as disposições da lei. Eles devem manter canais para o recebimento de denúncias e a pronta atuação em casos de infração.
Em caso de descumprimento, as penalidades incluem advertência, multas significativas, que podem chegar a 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitadas a R$ 50 milhões, e até a suspensão do perfil do influenciador.
A proposta avança para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será submetida a uma análise mais aprofundada antes de seguir para votação no plenário.
A proposta da Lei ocorre após a exibição da matéria no Fantástico, da TV Globo, que mostrou um esquema criminoso de apostas, que vem causando prejuízos financeiros às vítimas. Após a veiculação da reportagem, influenciadores paraenses, que compartilham em seus perfis o jogo, saíram em defesa da plataforma.
O jogo online, que se chama Fortune Tiger, funciona como um casino virtual, que passou a ser divulgado por diversos influenciadores nas redes sociais. Para ganhar, o (a) apostador (a) precisa acertar a combinação de três figuras iguais em três fileiras para receber uma premiação em dinheiro.
Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) declarou ser “veementemente contra” a exploração de jogos que pregam o enriquecimento fácil e defende a regulamentação do setor para “impedir que modalidades falaciosas de jogos on-line estejam ao alcance da população”.