A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) cobra explicações detalhadas sobre contratos que somam cerca de R$ 3,9 bilhões firmados na concessão da BR-163. O centro da fiscalização, liderada pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT), é a legalidade das contratações feitas pela concessionária Nova Rota do Oeste após a entrada da estatal MT-PAR no controle societário em 2023.
O ponto principal do questionamento é a natureza jurídica da empresa. Ao passar para o controle do Estado, a concessionária se tornou uma estatal, ficando sujeita às regras da Lei 13.303/2016. Na prática, isso exige licitações públicas, transparência rigorosa e comprovação de vantagem econômica em todos os gastos. No entanto, o parlamentar afirma que consultas a bases públicas não identificaram os editais de licitação correspondentes aos contratos bilionários já anunciados.
Os contratos sob análise envolvem a duplicação de trechos estruturantes em regiões como Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Cuiabá e Várzea Grande. O requerimento aponta que a ausência de processos licitatórios públicos pode gerar insegurança jurídica e até a paralisação das obras no futuro, caso os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), contestem os procedimentos, já que há uso de recursos federais do BNDES no projeto.
Em contrapartida, a Nova Rota do Oeste afirma que todas as suas ações seguem as diretrizes da 8ª Mesa Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT). Segundo a concessionária, houve a definição de um período de transição de dois anos para a adequação interna à Lei das Estatais, visando garantir a urgência na retomada das obras de duplicação. Esse prazo de transição encerrou-se em dezembro de 2025.
A empresa sustenta que, conforme o ordenamento jurídico estabelecido com os órgãos de controle, a obediência integral aos trâmites da Lei das Estatais passou a ser obrigatória apenas a partir de janeiro de 2026. Até o momento, a MT-PAR não se manifestou sobre o pedido de informações da Assembleia Legislativa.
A BR-163 é o principal corredor logístico de Mato Grosso, essencial para o escoamento da produção agroindustrial. A rodovia enfrenta dificuldades de investimento desde 2014, e a transferência do controle para o Estado em 2023 foi a solução encontrada para destravar as obras paralisadas e evitar a caducidade do contrato de concessão.
Todas as contratações realizadas pela Nova Rota do Oeste observam rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela 8ª Mesa Técnica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT).
No âmbito do acompanhamento realizado pelo TCE/MT, houve a definição de manutenção dos processos internos de contratação e aquisição da Companhia em razão da necessidade e urgência na retomada das obras de duplicação da BR-163/MT.
Assim, foi definido, em conjunto com o TCE e outros órgãos de controle, um período de transição de 2 (dois) anos para a adequação dos processos internos e a adesão à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), prazo esse encerrado em dezembro de 2025.
Superada a fase de transição, a partir de janeiro de 2026, a Companhia passou a obedecer aos trâmites previstos na Lei das Estatais em conformidade, portanto, com o ordenamento jurídico aplicável.