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Agronegocio | Jornal do Comércio
Câmara dos Deputados admite urgência para projeto que perdoa todo passivo do Funrural
30 de Abril, 2018
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Levantamento da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA) da Câmara dos Deputados junto à Receita Federal apontou que apenas 900 produtores tinham aderido ao Programa de Regularização Tributária Rural (Refis) do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) até a semana passada.

Nesta segunda-feira, uma Medida Provisória (MP) deve ser publicada para prorrogar até 30 de maio a adesão. O prazo inicial para a renegociação venceu em 28 de fevereiro, foi ampliado para 30 de abril e, agora, deve ser prorrogado por mais um mês. A bancada ruralista negociava com a Casa Civil que essa nova prorrogação do refinanciamento das dívidas fosse por 60 dias, mas um acordo reduziu pela metade o prazo. No entanto a MP e as renegociações podem perder o valor. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) julga, no dia 17 de maio, os embargos declaratórios sobre a decisão do tribunal que considerou constitucional o tributo, em março de 2017.

Os recursos foram impetrados por entidades ligadas a produtores, e o relator é o ministro Alexandre de Moraes. Após a decisão de 2017 do STF, o governo tentou editar uma MP para a renegociação das dívidas do Funrural, mas, sem acordo, a proposta tramitou e foi aprovada por meio de um projeto de lei na Câmara. Depois de aprovado, o Refis para o Funrural foi sancionado, em 9 de janeiro, com 24 vetos, que acabaram derrubados pelo Congresso na sessão de 3 de abril.

A derrubada dos vetos abriu caminho para a prorrogação de outras dívidas rurais e pode causar um rombo superior a R$ 20 bilhões nas contas públicas, segundo cálculos do próprio governo. Rodrigo Maia admite urgência para projeto que perdoa todo passivo O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu, no sábado, votar a urgência para o encaminhamento à votação em plenário de um projeto de lei que tramita no Legislativo e que prevê o perdão de todo o passivo do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural) não recolhido e não renegociado. Se aprovada a urgência, a inclusão na pauta de votação depende do julgamento, pelo STF, no dia 17 de maio, dos embargos declaratórios.

Os embargos foram impetrados por entidades ligadas a produtores, e o relator é o ministro Alexandre de Moraes. "Podemos aprovar a urgência desse projeto do Funrural esperando que a Câmara não precise votar essa matéria se Supremo garantir a segurança jurídica no dia 17, quando vota os embargos", disse Maia durante discursos para uma plateia de representantes do agronegócio, na abertura da 84ª ExpoZebu, em Uberaba (MG).

Caso os embargos declaratórios sejam aceitos pelo STF, o imbróglio jurídico sobre o Funrural prosseguirá, com a suspensão da cobrança e da renegociação de passivos do tributo. Segundo a Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA), se esse projeto do parlamentar gaúcho for aprovado e sancionado, o impacto orçamentário gerado será de R$ 17 bilhões. Esse valor seria adicionado ao rombo superior a R$ 20 bilhões, estimado após a derrubada total dos vetos presidenciais a outro projeto que regulamentou o Funrural na Câmara.

Fonte:radiosorriso.com.br
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